Brasília, 21 a 25 de novembro de 2011 - Nº 649. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide: Art. Por maioria de 7 votos contra 4 contrários, o Tribunal julgou que é lícita a terceirização. sÚmula n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. ] 1. 880-AgR, Rel. SÚMULA 604. Intervenção estadual ( CF, art. Secretaria-Geral da Presidência . Entrar. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1873. sumula 637-nÃo cabe recurso extraordinÁrio contra acÓrdÃo de tribunal de justiÇa que defere pedido de intervenÇÃo estadual em municÍpio. CF/88, arts. ana. Outras súmulas superadas. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Secretaria-Geral da Presidência . Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Informativo STF. Roberto Barroso, 1ª T, j. 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes. Súmula 559. Descabimento do extraordinário. (03/12/1969). 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. Súmula 702-STF. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Joaquim Barbosa, j. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Organização e Produção . 700. 072/90, de sorte que é possível estabelecer regime mais ameno do que o fechado no crime de. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. STF. CPC, art. Listen to Processo Civil - SÚMULAS 637, 733 do STF e 311 do STJ. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 714-STF - Buscador Dizer o Direito. A Súmula 637 afirma que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir. Filho (17/08/1989) Ministro . 7. 2 - Pressione o botão de Opções. Cármen Lúcia, P, j. Ressaltou-se, ademais, que “ a suposta contrariedade ao texto constitucional, caso existente, não seria de forma frontal ou direta, como exige o Supremo Tribunal Federal ” (f. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. 156, inc. SÚMULA 637. min. SÚMULA 606. Sem embargo, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o " habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. 641 ocultos » exibir Artigos (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. (14/10/2015). 562/2011, art. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 637/7 = 91;. Livros do acervo da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal. 34, VI e CF/88, art. Agravo regimental não provido. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. 3. Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . Transparência e Prestação de Contas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 074. 04/06/2005. Súmulas. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ( Súmula 636 do STF). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Súmula nº 647/STF. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Comece já . Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. (26/11/2003). Se a parte interpõe REsp ou RE, o Presidente (ou Vice) do Tribunal de origem (ex: TJ, TRF, Turma recursal) fará o juízo de admissibilidade do recurso: 1) Se o juízo de admissibilidade for positivo, o REsp ou RE será enviado ao STJ ou STF; 2) Se o juízo de admissibilidade for negativo, a parte prejudicada poderá interpor recurso. Condição onerosa. Secretaria de Documentação . 144 do CPC/2015 prevê que: Art. 392, rel. Súmulas. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. 105, de 16. O primeiro deles, do Pleno do Supremo Tribunal Federal, decidiu, por unanimidade, que inexiste conflito entre a ordem de prisão, na pendência de recurso especial ou extraordinário, com a garantia do art. 987/1995 e na Lei 9. Ministro José . 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Lei nº 13. Ao optar pelo afastamento da Súmula 377, do STF, o casal sinaliza que obedecerá à regra da separação de bens e que, no curso da relação conjugal, não haverá incidência dos seus efeitos. GILMAR. ), que os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material. Súmula 637-STJ. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. SÚMULA 401. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SUMULA 637 STF: não cabe RE contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município. sÚmula stf nº 637 nÃo cabe recurso extraordinÁrio contra acÓrdÃo de tribunal de justiÇa que defere pedido de intervenÇÃo estadual em municÍpio. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. súmula nº 637 – stj . Além disso, a competência será, sempre, do Supremo Tribunal Federal. 1999; RE 212. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatório. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. No entanto, ao julgar o RE 574. Súmula vinculante 9-STF. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Comece já . NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. 11, § 10, da Lei nº 9. Art. Publicações produzidas e editadas pelo Supremo Tribunal Federal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. BRASIL. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. 34, IV ). (2003). Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. 651 Súmula 650 do STJ - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3. Resumindo e traduzindo para o bom e velho português: as súmulas, reunindo o entendimento comum de julgados, remediam (ou tentam remediar) um conflito. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. A jurisprudência sedimentada do Supremo é pacífica em torno do não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que implica o deferimento de pedido de intervenção estadual em Município. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Produção intelectual e acadêmica de Ministros, Servidores e Intercambistas do STF. data de aprovação -. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. (SÚMULA 637, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 11/11/2019)Súmula 467-STF - Buscador Dizer o Direito. Telefone: +55 61 3217-3000. Brasília, 28 de novembro a 2 de dezembro de 2016 - Nº 849. 6º da Lei n. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Robson Mamede. Comece já . III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Questão de ordem. min. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula Vinculante 1 – Tribunal Pleno. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Art. Mutatio Libelli. Redação Oficial. 103. O Supremo Tribunal Federal não tem conhecido dos recursos extraordinários que discutem a aplicação do art. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso especial . Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 11 SÚMULA 706 409 SÚMULA 717 415 SÚMULA 728 422. A presidente do STF, na ocasião, entendeu ser “incabível o manejo da ação suspensiva contra o acórdão que acolhe ou rejeita a representação interventiva, pois, não sendo possível a impugnação desse ato pela via recursal extraordinária (Súmula nº 637/STF), não se justifica a atuação cautelar desta Suprema Corte”. Min. Súmula Vinculante 24 STF. Súmulas do STF - Súmula 637 - Recurso extraordinário. Súmula 733 STF. Transparência e Prestação de Contas. 637-STF. Súmula 637 Julgamento: 24/09/2003 Publicação: 24/09/2003 STF Súmula 637. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). Comece já . 2. Súmula 733 STF. Súmula 699. 22, XI, da Constituição Federal, o disciplinamento do transporte, por outro ente da federação, para fins turísticos. min. 11, (48): 227-235, março 2021 233 Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fl s. Súmula 637 - O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente. MÉRITO PREJUDICADO. Em artigo publicado anteriormente, sob o título "O STF e a Execução Provisória de Pena", demonstrou-se a discrepância, à época, havida entre as decisões da Excelsa Corte sobre a execução provisória ou antecipada de penas privativas de liberdade. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 144. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623. (15/12/1976), vigia a CF de 1967 alterada EC1/1969. 1. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Teses de Repercussão Geral. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Para informações adicionais, clique aqui. Min. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Benefício previdenciário. Súmula 733. Steps to simplifying fractions. no seu celular ou tablet. Impossibilidade de supressão. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 634: Não compete ao supremo tribunal federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. [ HC 103. See Full PDF Download PDF. que o precedente do STF no RE 196. Sessão Plenária de 13/12/1963. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 637 Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. The regulations also affect certain excise taxes reported on Forms 720, Quarterly Federal Excise Tax Return, 730, Monthly Tax Return for Wagers, 2290, Heavy Highway Vehicle. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. CF/88, arts. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. STJ. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho. 3. Ocorre que o dispositivo. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Find the GCD (or HCF) of numerator and denominator GCD of 28 and 637 is 7; Divide both the numerator and. 1. Experimente utilizar o Buscador com. O requerente sustenta que as normas impugnadas violam o disposto nos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, I; e 236, § 2º, da Constituição do Brasil, vez que utilizaram, "como critério para a cobrança das custas ou emolumentos, o valor da causa ou o valor do bem ou negócio subjacente, ou sua avaliação, em face do qual se realiza. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "consoante disposição da Súmula n. 226/228). 0. (26/05/1994). Decisão do Tribunal de Justiça. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direitodireito Categoria: Resumo - 36 - 762800492. Súmula STF Nº 637. 481 do CPC/1973. 1. Súmula 637 STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município”. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. #inelegibilidade #condiçãodeelegibilidade #súmula. Súmula Vinculante 37. Especial. Min. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. REG. Descabimento do extraordinário. 1º, incisos I a IV, da Lei n. Versão Resumida. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Maria Cristina Petcov . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. Decisão do Tribunal de Justiça. SÚMULA 605. Gestão de Pessoas. Súmulas 637. Nesse sentido, alega que o art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 356-STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Presidente . STF vai decidir se Estatuto do Idoso pode ser aplicado a contratos antes de 2004. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 25. Organização e Produção . Conversão da súmula 670 do STF A conclusão exposta nesta SV 40 já era prevista em um enunciado “comum” do STF, a súmula 670 (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. Súmulas 101 a 200. The simplest form of 28 / 637 is 4 / 91. 637-STJ1. 7. 637, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 19. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Alegação de violação do princípio da prestação jurisdicional. Conheça a resposta para Sumúla 637 STF, alguém para me ajudar a interpreta. Isenção. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Por isso. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. Súmula 151 STJ. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. Súmula 637-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 Disso decorre que a ocupação dos bens públicos por particulares não significa apenas um ato contrário à propriedade do Estado, mas também um verdadeiro ato de esbulho contra a posse da Administração Pública sobre esses bens. § 1º O agravo em recurso especial (AREsp) e o agravo em recurso extraordinário (ARE) são recursos previstos no inciso VIII do art. 144. Informativo STF. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Súmula 637 STF. Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. A Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 178 do Código Tributário Nacional apontam no mesmo sentido, embora com redações diferentes: "Súmula 544. Anuais. É também a posição do STJ: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório e à ampla defesa pela não oitiva prévia da defesa da decisão que determina tanto aAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 2. Súmula 473 STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 637 STF. 1ª Turma. Súmula STF Nº 637. . 3. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 5. min. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. 099 pessoas já viram isso. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. Súmula 637 do STF. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. CPC, art. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Precedentes. 2. Pesquisar. Habeas Corpus. A "pretensão autoral é o desfazimento de sua aposentadoria a fim de obter a certidão do tempo de serviço computado para a aposentadoria anterior, ao qual será acrescido o novo período de contribuição que possibilitará um benefício mais vantajoso. " ( HC 82. ) VIII -. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioIntervenção Federal - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Intervenção Federal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Clique AQUI para ler os comentários ao. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. SÚMULA 637 363 SÚMULA 671 385 SÚMULA 705 408. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. Súmula 699. min. SÚMULA 251. Súmula 522 STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou. A Súmula nº 637, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 11 de novembro de 2019, após julgamento pelo órgão especial do Tribunal no dia 6 do mesmo mês:. 08. ] Entendo que, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o Juízo da origem não indicou elementos concretos e. Súmula 512 STF. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 40. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a atribuir efeito. 835 do Código Civil. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SUMULA 635 STF: cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em RE ainda pendente de seu juízo de admissibilidade. SÚMULA 637 VEJA MAIS O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Brasília, 8 a 12 de maio de 2017 - Nº 864. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12 Súmula 13 Súmula 14 Súmula 15 Súmula 16 Súmula 17 Súmula 18 Súmula 19 Súmula 20 Súmula 21 Súmula 22 Súmula 23 Súmula 24 Súmula 25. To find the factors of 637, we will have to find the list of numbers that would divide 637 without leaving any remainder. Origem: STF. A divisão do Tribunal em Turmas tem a finalidade da descentralização dos trabalhos, para permitir melhor celeridade. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de. Súmula 544/STF - 10/12/1969 - Tributário. Súmula 637 Súmula 638 Súmula 639 Súmula 640 Súmula 641 Súmula 642 Súmula 643 Súmula 644 Súmula STF Nº 637. Uma quantidade expressiva de ações (5. Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. 10/2023. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 656. O caso concreto foi o seguinte: O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. A Prefeitura de Cuiabá já. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Salve o Buscador Dizer o Direito. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. Súmula 634: Não compete ao supremo tribunal federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Súmula 356-STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Competência do Supremo Tribunal Federal. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. 3 . As empresas recorrentes argumentaram que o artigo 3º das leis 10. Súmula 609. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Seguridade social. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29. A doutrina, no entanto, sustenta que esse art.